No último dia 20 o advogado Joel Câmara esteve no Sindicato dos Servidores do Município de Candeias (SISEMC) para explicar aos trabalhadores de educação a questão dos precatórios do Fundef. “O sindicato entende que 60 % do valor dos precatórios do Fundef é dos professores. E estamos lutando de forma constante pela categoria neste sentido”, afirma o presidente do sindicato, Juscelino Santos.
Por unanimidade de votos, os 17 vereadores de Candeias aprovaram na sessão ordinária do dia 20 de novembro de 2018 o Projeto de Lei (074/2018), que institui o plano de aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef. A lei determina que os recursos decorrentes do precatório do Fundef poderão ser utilizados para o pagamento aos professores.
“A lei aprovada pela Câmara Municipal de Candeias é válida”, afirmou Joel Câmara. Entretanto, a Prefeitura provocou o Ministério Público para contestar a lei. E o SISEMC já apresentou um documento de resposta ao Ministério Público sobre o tema. Pois passados sete meses de aprovação da lei municipal a Prefeitura não pagou o valor devido aos professores.
TCU e Câmara dos Deputados
Ocorre que a questão é complexa. Por exemplo, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma decisão contrária ao pagamento de 60 % dos precatórios do Fundef aos professores (vide no final da matéria).
Mas há uma ótima notícia. O Projeto de Lei 1826/19 determina que a União suspenda repasses para estados e municípios que descumprirem a destinação aos profissionais da educação de 60% dos precatórios do Fundef. A proposta está sendo analisada em caráter conclusivo, segundo o Portal da Câmara dos Deputados, por comissões desta Casa Legislativa (vide no final da matéria).
E a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 5 de junho, relatório prévio que propõe medidas a fim de garantir a destinação de 60% dos precatórios do antigo Fundef para o pagamento de professores.
Segundo Joel Câmara, “esta decisão da comissão da Câmara não é lei. Mas aqui em Candeias temos uma lei aprovada sobre este tema e a lei precisa ser cumprida”.
Confira a matéria sobre o PL 1826/19 no Portal da Câmara dos Deputados:
https://www2.camara.leg.br/…/576324-PROPOSTA-VINCULA-REPASS…
Confira a matéria e aúdio no site do TCU sobre o tema:
