Nesta quarta-feira (4) houve mais uma reunião da Mesa Técnica dos Precatórios do Fundef. Realizada na Prefeitura e contando com a presença do prefeito Dr. Pitágoras, a reunião teve o foco na decisão do ministro Walton Alencar Rodrigues, que concedeu medida cautelar na sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) do último dia 26, suspendendo o uso das verbas dos precatórios.
O Tribunal avaliará os critérios de uso dessas verbas, decidindo sobre a legitimidade de pagamento de questões relacionadas a passivos trabalhistas, bônus para professores ou remuneração. Enquanto não houver uma decisão, os recursos dos precatórios não poderão ser utilizados.
De acordo com Juscelino Santos, presidente do SISEMC, “é hora de aguardar a decisão do Tribunal, mas com as esperanças voltadas para a liberação das verbas o mais rápido possível”.
Os precatórios são decorrentes de uma ação judicial de municípios e Estados contra a União. Durante a vigência do FUNDEF, o Governo Federal deixou de repassar parte dos recursos aos municípios referentes ao valor-aluno. Para compensar essas perdas, as prefeituras entraram na Justiça reclamando o pagamento da verba devida. Após uma longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo obrigado a quitar essa dívida. A ação já foi transitada e julgada. Como o FUNDEF foi criado para valorização do Magistério, somente os profissionais do magistério têm direito ao precatório.
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